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Defesa Própria

Juizados Especiais Cíveis — Estado do Pará

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1. Valor da Causa

Limite de 20 salários mínimos (R$ 32.420,00 em 2026) para atuação sem advogado nos Juizados Especiais Cíveis.

2. Fundamentação

A petição é embasada no CDC, Código Civil, Constituição Federal e Jurisprudência atualizada do STJ.

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Qualificação do Autor
Dados do(s) Réu(s)
Relato da Ocorrência

Unidades e Endereços

Ananindeua

1ª Vara JEC

Estrada da Providência, Conj. Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, Coqueiro.

Tel: (91) 3263-5177

2ª Vara JEC

Estrada da Providência, Conj. Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, Coqueiro.

Tel: (91) 3263-5177

3ª Vara JEC

Rua Suely Cruz e Silva, nº 1989, Maguari.

Tel: (91) 3250-1082

Belém

1ª Vara JEC — Polo Jurunas

Av. Roberto Camelier, 570.

Tel: (91) 3239-5450

2ª Vara JEC — Polo Campina

Av. Almirante Tamandaré, 873.

Tel: (91) 99233-0834

3ª Vara JEC — Polo Campina

Av. Almirante Tamandaré, 873.

Tel: (91) 99233-0834

4ª Vara JEC — Polo Jurunas

Av. Roberto Camelier, 570.

Tel: (91) 3239-5450

5ª Vara JEC — Polo Jurunas

Av. Roberto Camelier, 570.

Tel: (91) 3239-5450

6ª Vara JEC — Polo Jurunas

Av. Roberto Camelier, 570.

Tel: (91) 3239-5450

7ª Vara JEC — Polo Campina

Av. Almirante Tamandaré, 873.

Tel: (91) 99233-0834

8ª Vara JEC — Polo Campina

Av. Almirante Tamandaré, 873.

Tel: (91) 99233-0834

9ª Vara JEC — Polo Campina

Av. Almirante Tamandaré, 873.

Tel: (91) 99233-0834

10ª Vara JEC — Marco

Av. Rômulo Maiorana, 1366.

Tel: (91) 3211-0418

11ª Vara JEC — UFPA / Guamá

Rua Augusto Corrêa, nº 1, Guamá.

Tel: (91) 99338-2818

12ª Vara JEC — UFPA / Guamá

Rua Augusto Corrêa, nº 1, Guamá.

Tel: (91) 99338-2818

Distritos

Vara Única — Mosqueiro

Av. 15 de Novembro, nº 23, Vila.

Tel: (91) 3771-2514

Vara Única — Icoaraci

Rua Manoel Barata, nº 864, Cruzeiro.

Tel: (91) 3227-8650

🕗 Atendimento: Segunda a Sexta, das 08h às 14h