Para o funcionamento do aplicativo Defesa Própria e a elaboração técnica das petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Cíveis (JEC), o usuário fornece voluntariamente as seguintes informações:
Finalidade: Estes dados são utilizados estritamente para o preenchimento automático do cabeçalho jurídico e a fundamentação da minuta, garantindo o exercício do direito de acesso à justiça conforme a Lei 9.099/95.
Em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), adotamos o princípio da minimização e efemeridade:
Para a estruturação inteligente da fundamentação jurídica, o aplicativo utiliza a API do Google Gemini.
Os relatos dos fatos são enviados criptografados para a inteligência artificial. O Google processa esses dados seguindo padrões de segurança empresarial, garantindo que as informações fornecidas não sejam utilizadas para treinamento de modelos públicos ou compartilhadas com outros fins.
A segurança é garantida através de protocolos avançados:
Garantimos ao usuário o direito de transparência total sobre o uso de seus dados. Ao utilizar esta ferramenta, você tem a certeza de que nenhuma informação pessoal será comercializada ou mantida para fins de marketing ou monitoramento.
Para dúvidas sobre esta política ou solicitações técnicas, entre em contato:
Responsável: Germano Junior / Defesa Própria
E-mail: [email protected]